Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2792, de 12 de dezembro de 1974

Nº 2792/1974

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 701.813,24 (setecentos e um mil, oitocentos e treze cruzeiros e vinte e quatro centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41 item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 701.813,24 (setecentos e um mil, oitocentos e treze cruzeiros e vinte e quatro centavos) nas dotação que especifica das Unidades Orçamentárias a seguir discriminadas:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS ..................................... 354.746,04

SECRETARIA DE SAÚDE

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros .................................... 47.067,20

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ................................ 300.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em nível igual valor de dotações orçamentárias das Unidades abaixo mencionadas:

SECRETARIA DO GOVERNO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.0.0 - Reserva de Contingência ...................................... 401.813,24

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.2 - Pessoal Militar ............................. 300.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o art. 1° integrarão as seguintes Atividades:

PROGRAMA 01 - Administração Subprograma 01 - Administração SEA/2.005 - Manutenção das Atividades da Secretária de Administração ............. 354.746,04

PROGRAMA 15 - Saúde e Saneamento Subprograma 01 - Administração SES/2.037 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde ................. 47.067,20

PROGRAMA 08 - Defesa e Segurança Subprograma 12 - Segurança Pública PM/2.026 - Manutençdo das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal ...................... 300.000,00

Art. 4.

- Os valores de que trata o artigo 2° serão deduzidos das seguintes Atividades:

PROGRAMA 01 - Administração Subprograma 08 - Planejamento e Organização SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo ........................... 401.813,24

PROGRAMA 08 - Defesa e Segurança Subprograma 12 - Segurança Pública PM/2.026 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal ...................... 300.000,00

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 12 de dezembro de 1974

86° da República e 15° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2792, de 12 de dezembro de 1974

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