Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2789, de 11 de dezembro de 1974
Nº 2789/1974
Altera o Decreto nº 1.414, de 14 da agosto de 1970 que regula o Fundo de Desemvolvimento do Distrito Federal (FUNDEFE) previsto nos artigos 20º e 21º do Decreto Lei nº 82, de 26 da dezembro de 1966 e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 210 do Decreto Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e tendo em vista o que dispõe o § 2º do artigo 62 da Constituição.
"Art. 3º - Os recursos a que se refere o inciso I do artigo 1º poderão ser aplicados até 31 de dezembro de 1976, detro do limite anual de um meio por cento (1.05%) do respectivo montate, em despesas de capital destinadas ao reequipamento do Departamento da receita, da Secretaria de Finanças do Distrito Federal, visando incrementar a arrecadação da receita tributária"
DISTRITO FEDERAL, em 11 de dezembro de 1974
86º da Republica e 15º de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
FERNADO TUPINAMBÁ VALENTE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.