Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2788, de 11 de dezembro de 1974

Nº 2788/1974

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Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 1.053 de 29 de julho de 1969.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o insiso II de artigo 20 da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1960

DECRETA:

Art. 1.

- O artigo 2º do Decreto nº 1.053, de 29 de julho de 1969, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - Os descontos a que se refere o artigo anterior só poderão ser efetuados mediante solicitação da consignatária e expressa autorização do consignante e a soma das consignações não excederá a 30% (Trinta por cento) do vencimento, remuneração, salário ou provento".

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 11 de dezembro de 1974

86º da República e 15º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191 de 12/12/1974

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1974 p. 3, col. 1

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1053, de 29 de julho de 1969

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2788, de 11 de dezembro de 1974

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