Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1053, de 29 de julho de 1969

Nº 1053/1969

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Autoriza desconto em fôlhas de pagamento a favor da Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A - SAB.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso II, da Lei n° 3751 de 13 de abril de 1960,

RESOLVE:

Art. 1.

- A Secretaria de Administração bem como os orgãos descentralizados do conjunto administrativo do Distrito Federal ficam autorizados a efetuar, nas folhas de pagamento dos funcionários, servidores ou empregados dos quadros e tabelas permanente, provisório e temporário e de obras, descontos a favor da Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A - SAB, relativos a fornecimentos de gêneros alimentícios e utilidades.

Art. 2.

- Os descontos a que se refere o artigo anterior só poderão ser efetuados mediante solicitação da consignatária e expressa autorização do consignante, e até o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor líquido da remuneração a que fizer jus o funcionário, servidor ou empregado. - Os descontos a que se refere o artigo anterior só poderão ser efetuados mediante solicitação da consignatária e expressa autorização do consignante e a soma das consignações não excederá a 30% (Trinta por cento) do vencimento, remuneração, salário ou provento. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 2788 de 11/12/1974)

Art. 3.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 29 de julho de 1969

81° da República e 10° de Brasília.

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Governo

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

WILSON ELBEU SESANA

Secretário de Saúde

SILVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE

Secretário de Viação e Obras

JULIO QUIRING DA COSTA

Secretário de Agricultura e Produção

RONALD BARCELLOS SILVA

Secretário de Administração

IVAN LUZ

Secretário de Educação e Cultura

JOFFRE MOZART PARADA

Secretário de Serviços Sociais

ADACTO ARTHUR PEREIRA DE MELLO

Secretário de Serviços Públicos

JURANDYR PALMA CABRAL

Secretário de Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115 de 05/08/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1969 p. 3, col. 1

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2788, de 11 de dezembro de 1974 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1053, de 29 de julho de 1969

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