Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27873, de 11 de abril de 2007
Nº 27873/2007
Institui Comitê Executivo Intersecretarial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica instituído o Comitê Executivo Intersecretarial com o objetivo de consolidar, verificar a regularidade e promover o pagamento de despesas de exercícios anteriores do Governo do Distrito Federal.
Art. 2.
O Comitê Executivo Intersecretarial será composto pelos seguintes agentes públicos:
ISecretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal;
IISecretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal;
IIISecretário de Estado de Governo do Distrito Federal;
IVProcurador Geral do Distrito Federal;
VCorregedor Geral do Distrito Federal;
VIConsultor Jurídico do Distrito Federal;
VIISubsecretário do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
Parágrafo único- O Comitê Executivo Intersecretarial será coordenado pelo Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
Art. 3.
Ao Comitê Executivo Intersecretarial caberá a expedição de norma complementar regulamentando a forma de pagamento dos créditos decorrentes de despesas de exercícios anteriores reconhecidas, estabelecendo taxas de desconto, prazo e condições de parcelamento.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de abril de 2007
119º da República e 47º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.