Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27858, de 9 de abril de 2007

Nº 27858/2007

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.680.003,00 (dez milhões e seiscentos e oitenta mil e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos nºs: 149.000.070/2007, 302.000.104/ 2007, 151.000.024/2007, 060.001.544/2007, 121.000.075/2007 e 121.000.077/2007, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 10.680.003,00 (dez milhões e seiscentos e oitenta mil e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de abril de 2007.

119º da República e 47º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 69, de 11 de abril de 2007.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27858, de 9 de abril de 2007

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