Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27856, de 4 de abril de 2007
Nº 27856/2007
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam extintos da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-03, de Encarregado, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente e 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente.
Art. 2.
- Ficam criados, sem aumento de despesas, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 08 (oito) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-02, de Encarregado.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de abril de 2007.
119º da República e 47º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
____________
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 67, de 09 de abril de 2007, página 09.