Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27839, de 2 de abril de 2007
Nº 27839/2007
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
Ficam extintos na estrutura orgânica da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-02, de Encarregado da Divisão Regional de Obras.
Art. 2.
Ficam extintos na estrutura orgânica da Administração Regional de Planaltina, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 04(quatro) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-02 de Encarregado da Divisão Regional de Obras.
Art. 3.
Ficam extintos na estrutura orgânica da Administração Regional de Sobradinho, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 05(cinco) Cargos em Comissão, Símbolo DFA02, de Encarregado da Divisão Regional de Obras.
Art. 4.
Fica criado, sem aumento de despesa, na estrutura orgânica da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assistente.
Art. 5.
Fica criado, sem aumento de despesa, na estrutura orgânica da Administração Regional de Planaltina, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor.
Art. 6.
Ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura orgânica da Administração Regional de Sobradinho, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente e 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de abril de 2007.
119º da República e 47º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA