Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27823, de 29 de março de 2007
Nº 27823/2007
Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3° da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Fica extinto 01(um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial, da Agência de Comunicação Social do Distrito Federal.
Art. 2.
- Ficam criados, sem aumentos de despesas, 01(um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor, da Agência de Comunicação Social do Distrito Federal e 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-07, de Encarregado, da Agência de Comunicação Social do Distrito Federal.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Agência de Comunicação Social do Distrito Federal.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 2007.
119° da República e 47° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA