Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27806, de 23 de março de 2007
Nº 27806/2007
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92 e incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e o disposto no artigo 17 do Decreto nº 21.170 de 05 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 1.
Ficam extintos na estrutura orgânica da Administração Regional da Ceilândia da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 10 (dez) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-02, de Encarregado da Divisão Regional de Obras.
Art. 2.
Ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura orgânica da Administração Regional da Ceilândia da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-09, de Assistente.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de março de 2007.
119º da República e 47º de Brasília
PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA
Governador em Exercício