Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2780, de 5 de dezembro de 1974

Nº 2780/1974

Nesta página

4 artigos

Autoriza o parcelamento dos débitos fiscais das entidades sócio-desportivas de Brasilia para com o Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, item II, da Lein° 3.751 de 13 de abril de 1960, tendo em vista o que dispõe o artigo 206, item IV, do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966 e o que consta do processo n° 40.897/73.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica a Secretaria de Finanças autorizada a parcelar os débitos fiscais, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, das entidades sócio-desportivas de Brasília, dentro das possibilidades financeiras de cada uma, até o limite máximo de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais.

Art. 2.

- Fica autorizada a Procuradoria-Geral a proceder a entrega à Secretaria de Finanças, das certidões de débitos inscritos em Dívida Ativa, a fim de que o processamento e o controle dos parcelamentos concedidos se façam por aquela Secretaria.

Art. 3.

- O favor fiscal, a que se refere este Decreto, somente será concedido às entidades que o requerem até o dia 31 de janeiro de 1975.

Parágrafo único- O requerimento a que se refere este artigo, de acordo com modelo fornecido pelo Departamento da Receita da Secretaria de Finanças, será acompanhado, dos seguinte documentos:

a)Estatuto e/ ou Regimento da entidades;

b)ata da eleição da atual Diretoria, devidamente registrada em Cartório; e

c)cartão de assinaturas da Diretoria da entidade, devidamente abonadas por organização bancária.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o parágrafo único, do art. 8° do Decreto n° 2.180, de 15 de janeiro de 1973, o parágrafo único do art. 10, do Decreto n° 2.509, de 28 de dezembro de 1973 e demais disposições em contrário.

Distrito Federal, em 05 de dezembro de 1974.

86º da República e 15° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Republicado no DODF nº 193, pág. 3.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193 de 17/12/1974

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, Suplemento, seção Suplemento de 05/12/1974 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1974 p. 3, col. 1

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2780, de 5 de dezembro de 1974

Citada por 2 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo