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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27799, de 21 de março de 2007

Nº 27799/2007

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Remaneja Cargos que especifica na estrutura provisória da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do § 3º, do artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.
Ficam remanejados do banco de Cargos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal para estrutura provisória, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, os Cargos previstos no anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de março de 2007.

119º da República e 47º de Brasília

PAULO OTÁCVIO ALVES PEREIRA

Governador em Exercício

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA PROVISÓRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL.

CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - Secretário Executivo do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, DFG-13, 01; Assessor do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, DFA-12, 02; Chefe do Serviço de Inscrição e Fiscalização do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, do Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, DFA-12, 02; Chefe do Apoio Administrativo do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, do Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, dfa-07, 03.

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