Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27781, de 14 de março de 2007

Nº 27781/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.194.000,00 (três milhões e cento e noventa e quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º inciso I, alínea “b” e inciso III, da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 063.000.049/2007, 063.000.050/2007 e 053.000.434/2007, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Fundação Hemocentro de Brasília e ao Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros crédito suplementar, no valor de R$ 3.194.000,00 (três milhões e cento e noventa e quatro reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos dos convênios nºs: 3561/2004-MS/FHB e 4520/2005-MS/FHB e de recursos diretamente arrecadados do Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros.

Art. 3.

- Em função do disposto no artigo anterior à receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de março de 2007.

119º da República e 47º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27781, de 14 de março de 2007

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