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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27777, de 14 de março de 2007

Nº 27777/2007

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.669.362,00 (doze milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e trezentos e sessenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 080.001.010/2007, 060.017.266/2006, 060.017.271/2006, 060.017.269/2006, 060.017.287/2006, 060.017.284/2006, 060.017.265/2006, 060.017.280/2006, 060.017.277/2006, 054.000.236/2007 e 390.000.215/2007 DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 12.669.362,00 (doze milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e trezentos e sessenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro de recursos referentes aos convênios nºs: 423/2000, 1302/2000, 2936/2000, 489/2001, 571/2001, 1583/2001, 2899/2003, 5449/2004 - FNS/MS/SES, 47-2871/2006 – PNUD/FNMA/SEMARH/FUNAM, de recursos do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e de recursos diretamente arrecadados do Fundo de Saúde da Polícia Militar.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de março de 2007.

119º da República e 47º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52 de 15/03/2007

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1 de 15/03/2007 p. 2, col. 1

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