Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2777, de 29 de novembro de 1974

Nº 2777/1974

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41 Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 071.630/74,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, acredito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo..............100.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros....... 100.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1, Item III da Lei n° 4.320, 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência ........ 200.000,00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEP/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública, Programa 08 - Defesa e Segurança e Subprograma 12 - Segurança Pública, e será deduzido da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo,

Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçõo, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de novembro de 1974

86° da República e 15° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2777, de 29 de novembro de 1974

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo