Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2776, de 29 de novembro de 1974

Nº 2776/1974

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5 978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias que especifica das seguintes Unidades Orçamentárias:

Departamento de turismo

3.0.0.0. — DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.4.0. — Encargos Diversos ...................... 200.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0. — Diversas Transferências Correntes ...... 80.000,00

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

3.0.0.0. — DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0. — TRANFERENCIAS CORRENTES

3:2.3.0. — Transferências de Assistência e Preivdência Social .......................................200.000,00

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0. — Diversas Transferências Correntes..... 10.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0. — Reserva de Contingência ............... 490.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto seroo deduzidos da Atividade SEG/2.006 - Manutenção dos Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 — Administração. Subprograma 08 — Planejamento e organização e integrarão as seguintes Atividades:

PROGRAMA 01 — Administração

SUBPROGRAMA 01 — Administração

TUR/2.003 — Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal.......................... 200.000,00

SUBPROGRAM A 05 — Administração Superior (Legislativo)

TCDF/2.016 Manutenção das Atividades de Tribunal de Contas do Distrito Federal................. 10.000,00

PROGRAMA 08 — Defesa e Segurança

SUBPROGRAMA 12 - - Segurança Pública

PM/2.026 — Manutençõo das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal ....... 200.000,00

PROGRAMA 09 — Educação

SUBPROGRAMA 01 — Administração

SEC/2.029 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura...................... 80.000,00

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de novembro de 1974

85° da República e 15° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2776, de 29 de novembro de 1974

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