Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27750, de 7 de março de 2007
Nº 27750/2007
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam designados RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA, matrícula 63.197-3, Presidente, SIBELE ELADIR DE ANDRADE LÉBEIS, matrícula 79.892-4, Membro, e MARIA FAGUNDES DE SOUZA, matrícula 79.921-1, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando dar continuidade à apuração de possíveis irregularidades e responsabilidades a que se referem os processos 017.000.117/2007; 017.000.118/2007; 017.000.119/2007; 017.000.120/2007; 017.000.121/ 2007; 017.000.122/2007; 017.000.123/2007; 017.000.124/2007; 017.000.125/2007; 017.000.126/2007; 017.000.127/2007; 017.000.128/2007 e 017.000.129/2007, face a inconsistência do relatório apresentado pela Comissão de TCE, designada pela Portaria n° 153, de 12 de agosto de 2004.
Art. 2.
- DESIGNAR ROSÂNGELA ALVES DE PAIVA, matrícula 62.450-0, e IVONILDO BRAGA MAGALHÃES, matrícula 79.980-7, para atuarem como presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 3.
- Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de março de 2007.
119° da Republica e 47° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.