Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27749, de 7 de março de 2007
Nº 27749/2007
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam designados RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA, matrícula 63.197-3, Presidente, RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula 63.194-9, Membro, e SIBELE ELADIR DE ANDRADE LÉBEIS, matrícula 79.892-4, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando dar continuidade a apuração de possíveis irregularidades e responsabilidades a que se refere o processo 030.002.886/2005, face a inconsistência do relatório apresentado pela Comissão de TCE, formada pelo Decreto n° 26.091, de 05 de agosto de 2005.
Art. 2.
- DESIGNAR ROSÂNGELA ALVES DE PAIVA, matrícula 62.450-0, e JOÃO MARCOS MOREIRA TEIXEIRA, matrícula 79.524-0, para atuarem como presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 3.
- Fixa prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de março de 2007.
119° da Republica e 47° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.