Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27748, de 7 de março de 2007
Nº 27748/2007
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam designados RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA, matrícula 63.197-3, Presidente, SIBELE ELADIR DE ANDRADE LÉBEIS, matrícula 79.892-4, Membro, e MARIA FAGUNDES DE SOUZA, matrícula 79.921-1, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando dar continuidade a apuração de possíveis irregularidades e responsabilidades a que se refere o processo 120.000.074/2005, face a inconsistência do relatório apresentado pela Comissão de TCE, designada pela Portaria n° 093, de 25 de maio de 2005.
Art. 2.
- DESIGNAR ROSÂNGELA ALVES DE PAIVA, matrícula 62.450-0, e IVONILDO BRAGA MAGALHÃES, matrícula 79.980/7, para atuarem como presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 3.
- Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de março de 2007.
119° da Republica e 47° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.