Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27735, de 27 de fevereiro de 2007

Nº 27735/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 131.519,00 (cento e trinta e um mil e quinhentos e dezenove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 080.000.650/2007, 060.001.370/2007, 060.001.371/2007 e 060.001.372/2007, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 131.519,00 (cento e trinta e um mil e quinhentos e dezenove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos de aplicações financeiras dos convênios nºs: 2491/99, 758/99 e 3019/00-MS/SES e pelo principal do convênio nº 190/99 – PROEP/MEC/SE.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de fevereiro de 2007.

119° da República e 47° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27735, de 27 de fevereiro de 2007

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