Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27722, de 16 de fevereiro de 2007
Nº 27722/2007
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam extintos 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, de Diretor Presidente do Instituto de Defesa do ConsumidorPROCON e 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, de Diretor Vice Presidente do Instituto de Defesa do ConsumidorPROCON
Art. 2.
- Ficam criados, sem aumento de despesas, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, de Diretor Presidente do Instituto de Defesa do ConsumidorPROCON e 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Diretor Vice Presidente do Instituto de Defesa do ConsumidorPROCON
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de fevereiro de 2007
119º da República e 47º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA