Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27699, de 8 de fevereiro de 2007

Autoriza a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal a fechar estabelecimento comercial quando verificado risco de ocorrência de violência no local.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o constante no artigo 9 da Lei n° 1.171 de 24 de julho de 1996; Considerando o disposto no inciso XV do artigo 15 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

Considerando o direito de todos a um meio ambiente urbano saudável, seguro e que proporcione bemestar e qualidade de vida;

Considerando os anseios da comunidade local e a competência legal conferida à Administração Pública distrital para que atue, mediante o atributo de auto-executoriedade do poder de polícia, intervindo em atividades particulares que estejam causando risco à integridade das pessoas, podendo, para tanto, usar dos meios julgados convenientes para impedir violações ao direito da comunidade;

Considerando, por fim, os resultados altamente positivos alcançados com a adoção de medidas semelhante em várias partes do país e no Distrito Federal, com redução considerável dos índices de criminalidade, cuja política de disciplinar o funcionamento dos estabelecimentos comerciais teve a aprovação integral da população,

DECRETA: