Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2767, de 14 de novembro de 1974

Nº 2767/1974

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5 978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pelo Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 070170/74,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviço Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.5 - Instituições Privadas Ação Social do Planalto ............................ 200.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1 °, item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:

3.0 0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRETENS

3.2.6.0 - Reserva de Contingência ............................................. 200.000,00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SSS/2.022 - Subvenções às Entidades Privadas do Distrito Fedeal, Programa 03 - Assistência é Previdência, Subprograma 04 - Assitência - Social e será deduzido da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Distrito Federal, 14 de novembro de 1974

86° da República e 15° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2767, de 14 de novembro de 1974

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