Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27611, de 9 de janeiro de 2007

Nº 27611/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a contratação de concessionárias e operadoras para realização de ligação de longa distância nacional e internacional para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e Considerando a necessidade de implementação de medidas que uniformizem os procedimentos e rotinas administrativas, estabelecendo normas e padrões gerenciais e operacionais;

Considerando o interesse público em se padronizar os serviços utilizados pela Administração, racionalizando seu uso e efetivando o princípio da economicidade, eliminando desperdícios;

Considerando a competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal para formular políticas e diretrizes, bem como para adotar padrões operacionais a serem observados pelos órgãos integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

Considerando a necessidade de se desenvolver políticas públicas de gestão para o Distrito Federal, promovendo a racionalização dos procedimentos de aquisições e contratações e a austeridade dos gastos públicos, DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizada a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal a proceder à contratação de forma centralizada de concessionárias e operadoras de telefonia para realização de ligações telefônicas de longa distância nacional e internacional para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. (Legislação Correlata - Portaria 38 de 31/01/2007)

Parágrafo únicoO procedimento licitatório deverá observar o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e a ampliação da competitividade, nos termos do § 1° do artigo 23 da Lei n° 8.666/1993.

Art. 2.

Os órgãos de que trata o artigo 1º deste Decreto fornecerão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal as informações pertinentes às ligações telefônicas de longa distância nacional e internacional necessárias, até 31 de janeiro de 2007.

Art. 3.

Ficam a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal autorizadas a procederem aos remanejamentos necessários para disponibilizar as dotações orçamentárias e financeiras para cumprimento do presente Decreto.

Art. 4.

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal baixará as normas complementares para aplicação deste Decreto, inclusive à definição dos valores de consumo.

Art. 5.

Os processos em tramitação que tenham como objeto os serviços que trata o art. 1° deste Decreto e que ainda não tiveram efetivados os seus respectivos contratos serão suspensos, inclusive aqueles em fase de licitação. (Artigo revogado pelo(a) Decreto 28115 de 11/07/2007)

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de janeiro de 2007.

119º da República e 47º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28115, de 11 de julho de 2007 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27611, de 9 de janeiro de 2007

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