Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27604, de 4 de janeiro de 2007
Nº 27604/2007
Altera a Estrutura Orgânica, transforma, extingue e cria cargos no Departamento de Trânsito do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- A estrutura orgânica do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, aprovada por meio da Lei nº 1.991, de 02 de julho de 1998, e demais modificações posteriores, fica alterada na forma estabelecida por este Decreto.
Art. 2.
- Ficam transformadas, sem aumento de despesa, as unidades orgânicas e os cargos em comissão constantes do Anexo I.
Art. 3.
- Ficam extintas as unidades orgânicas e os cargos em comissão constantes do anexo II.
Art. 4.
- Ficam criados, sem aumento de despesa, as unidades orgânicas e os cargos em comissão constantes do Anexo III.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de janeiro de 2007.
119º da República e 47º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA