Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27557, de 22 de dezembro de 2006
Nº 27557/2006
Define a poligonal do Parque Ecológico do Tororó, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O Parque Ecológico do Tororó, localizado na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII, sob a classificação de Parque Ecológico a que se refere à Lei Complementar nº 265, de 14 de dezembro de 1999, criado de acordo com o Decreto nº 25.927, de 14 de junho de 2005, passa a ser definido pela poligonal de acordo com as coordenadas UTM, constantes da tabela do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 2006.
119° da República e 47° de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
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(*) Republicado por haver saído com duplicidade de numeração no Decreto publicado no DODF n° 245, de 26 de dezembro de 2006, página 39, e no DODF nº 248, de 29 de dezembro de 2006, página 12.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88 de 09/05/2007