Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27555, de 22 de dezembro de 2006
Nº 27555/2006
Altera vinculação do Planetário de Brasília, e dá outras providencias.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
- O Planetário de Brasília passa a ser vinculado, administrativa e orçamentariamente, da Secretaria de Estado para o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia do Distrito Federal – SDCT para a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP/DF.
Parágrafo único– As despesas decorrentes da mudança de vinculação de que trata esse artigo correrão à conta das dotações orçamentárias da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP/DF.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245 de 26/12/2006
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.