Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27552, de 22 de dezembro de 2006
Nº 27552/2006
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam extintos 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial de Planejamento da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor do Gabinete da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-13, de Assessor da Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior do Distrito Federal.
Art. 2.
- Fica criado, sem aumento de despesas, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, de Chefe da Assessoria Especial da Governadoria do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA