Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2754, de 23 de outubro de 1974

Nº 2754/1974

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°. da Lei n°. 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 160.696/74,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0. - Serviços de Terceiros 250.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, Parágrafo 1°., item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:

3,0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reservas de Contingência..................250.000,00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade DEFER/2.008 — Manuntenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, Programa 09 - Educação, Subprograma 01 — Administração e será deduzido da Atividade SEG/2.006 — Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em Vigor no data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 23 de outubro de 1974.

86°. da República e 15°. de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2754, de 23 de outubro de 1974

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo