Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27535, de 20 de dezembro de 2006
Nº 27535/2006
Altera o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado, excepcionalmente, para até o dia 27 de dezembro de 2006, o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2006 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 20 de dezembro de 2006.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA