Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2738, de 16 de outubro de 1974

Nº 2738/1974

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Abré crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que confere o art. 7° do Lei n° 5978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, itemi I dos Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 068.173/74.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros ........................................ 100.000,00

Art. 2.

- O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, Parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.2.6.0 - Reserva de Contingência ..................................... 100.000,00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEC/2.029 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura, Programa 09 - Educação, Subprocuradoria 01 - Administração e será deduzido da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretária do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 16 de outubro de 1974

86° da República e 15° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

WLADIMIR DO AMARAL MURTINHO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2738, de 16 de outubro de 1974

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