Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2737, de 16 de outubro de 1974

Nº 2737/1974

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1974 e tendo em vista o que consta do processo n° 068.164/74,

DECRETA: Art. 1° - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0- Material de Consumo ................................................ 10.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros .............................................. 220.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.4.0 - Material Permanente ............................................................... 330.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade TCDF/2.016 - Manutenção das Atividades do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Programa 01 - Administração, Subprograma 05 - Administração Superior (Legislativo) e serão deduzidos do Projeto TCDF/1 051 - Equipamento das Instalações do Edifício Sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal, do mesmo Programa e Subprograma.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições em contrário.

Distrito Federal, 16 de outubro de 1974

86° da República e 15° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAES DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2737, de 16 de outubro de 1974

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