Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2730, de 11 de outubro de 1974

Nº 2730/1974

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n°.024.110/74,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000.00 (cento e setenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................ 170.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, Parágrafo 1°., item III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria de Administração:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - EQUIPAMENTO E INSTALAÇÕES ............................................ 105.000,00

4.1.4.0 - material permanente ............................................................. 65.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SEA/2.005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração e serão deduzidos da Atividade SEA/2.044 - Encargos de Administração Geral do mesmo Programa e Subprograma.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 11 de outubro de 1974

85º da República e 15° de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2730, de 11 de outubro de 1974

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