Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27225, de 8 de setembro de 2006
Nº 27225/2006
Extingue e cria os Cargos em Comissão que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, por força do artigo 93, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVI, da mesma Lei Orgânica, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam extintos os seguintes Cargos:
I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Secretário Executivo do Gabinete da Secretaria de Estado de Relações Institucionais e de Cooperação entre Poderes do Distrito Federal;
II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor do Gabinete da Secretaria de Estado de Relações Institucionais e de Cooperação entre Poderes do Distrito Federal.
III01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-01, de Encarregado da Administração Regional de Santa Maria, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2.
- Ficam criados, sem aumento de despesas, os seguintes Cargos:
I01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial da Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais e de Cooperação entre Poderes do Distrito Federal.
II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado, da Administração Regional de Santa Maria, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de setembro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
FÁBIO BARCELLOS
Governador em Exercício
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(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 174, de 11 de setembro de 2006, página 13.