Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27220, de 8 de setembro de 2006
Nº 27220/2006
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, por força do artigo 93 da Lei Orgânica do Distrito Federal e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da mesma Lei Orgânica, DECRETA:
Art. 1.
Ficam designados os servidores RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA, matrícula n° 63.197-3, Presidente, RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula n° 63.194-9, Membro, e MARINA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS, matrícula n° 62.441-1, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar as possíveis irregularidades a que se refere o Processo nº 010.001.103/2006, em atendimento à Decisão TCDF n° 4.216/2006. DESIGNAR RENATA SILVEIRA TAVARES, matrícula n° 77.970-0 e GISELE ALVES DE REZENDE, matrícula n° 111.842- 0, para atuarem como Presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 2.
Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de setembro de 2006.
118° da República e 47° de Brasília
FÁBIO BARCELLOS
Governador em Exercício
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.