Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27185, de 31 de agosto de 2006
Nº 27185/2006
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam designados os servidores RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA, matrícula n° 63.197-3, Presidente, RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula n° 63.194-9, Membro, e MARINA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS, matrícula n° 62.441-1, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial nos autos nº 010.001.096/2006, objetivando apurar a execução efetiva do Contrato de Gestão nº 001/1999, especialmente quanto à alocação de empregados da TCB, celebrado pela Vice-Governadoria, e o Instituto Candango de Solidariedade, em atendimento à Decisão TCDF n° 3.790/2006. DESIGNAR RENATA SILVEIRA TAVARES, matrícula n° 77.970-0 e GISELE ALVES DE REZENDE, matrícula n° 111.842-0, para atuarem como Presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 2.
- Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2006.
118° da República e 47° de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.