Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27164, de 31 de agosto de 2006
Nº 27164/2006
Extingue e cria o Cargo em Comissão que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
Ficam criados, sem aumento de despesas, na estrutura da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal, os seguintes Cargos em Comissão:
I02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-02, de Encarregado, no Gabinete;
II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-01, de Encarregado, no Gabinete.
Art. 2.
Para compensação das despesas decorrentes da criação dos cargos de que trata o artigo 1º, ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão, na estrutura da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal:
I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente do Gabinete;
II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-04, de Encarregado do Gabinete.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
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(*) Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no DODF nº 169, de 1º de setembro de 2006, página 5.