Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27163, de 31 de agosto de 2006
Nº 27163/2006
Remaneja e cria Cargos em Comissão que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Fica remanejado, para a Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-09, de Assistente Técnico da Gerência de Licenciamento do Uso e Ocupação do Solo, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, da Subsecretaria de Meio Ambiente, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal.
Parágrafo único– O cargo mencionado no caput deste artigo passa a denominar-se Assistente do Gabinete da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal.
Art. 2.
- Fica criado, sem aumento de despesas, no Gabinete da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente. Parágrafo único – Para fazer face às despesas decorrentes deste artigo serão usados os saldos remanescentes dos Decretos n° 26.887, 26.890, 26.896, 26.914, 27.045, 27.046, 27.047, 27.053, 27.068, 27.079, 27.090, 27.091, 27.092, 27.093, 27.112, 27.128, 27.142, 27.144, 27.145 e 27.146.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.