Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27145, de 30 de agosto de 2006
Nº 27145/2006
Extingue e cria na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, os Cargos em Comissão que especifica.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão:
I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, a que se refere o Decreto 24.973 de Secretário Administrativo da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, a que se refere o Decreto 26.828, de Assistente da Subsecretaria de Apoio Operacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Art. 2.
- Ficam criados, sem aumento de despesa:
I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assistente da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-04, de Secretário Administrativo da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Art. 3.
- Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 2006.
118° da República e 47° de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF n° 168, de 31 de agosto de 2006, página 8.