Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27141, de 30 de agosto de 2006

Nº 27141/2006

Nesta página

3 artigos

Altera a norma de Edificação e gabarito – NGB 133/1990, aprovada pelo Decreto n° 13.008, de 05 de fevereiro de 1991.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando a necessidade de propiciar isonomia aos lotes 1, 2 e 3 da Quadra 02 do Setor industrial Bernardo Sayão, do Núcleo Bandeirante, em relação as demais áreas especiais, DECRETA:

Art. 1.

Para as Áreas Especiais 1, 2 e 3 da Quadra 02 do Setor industrial Bernardo Sayão, da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VII, passarão a vigorar os itens 7 e 8 da NGB 105/99 aprovada pelo Decreto N° 22.310, de 07 de agosto de 2001.

Parágrafo únicoOs novos usos deverão observar ao que dispõe a Lei Complementar n° 294, de 27 de junho de 2000.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário em especial os itens 7 e 8 da NGB 133/90, aprovados pelo Decreto n° 13.008, de 05 de fevereiro de 1991.

Brasília, 30 de agosto de 2006.

118° da República e 47° de Brasília.

MARIA DE LOURDES ABADIA

____________

(*) Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF nº168, de 31 de agosto de 2006, página.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169 de 01/09/2006

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27955, de 16 de maio de 2007 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27141, de 30 de agosto de 2006

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo