Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2713, de 19 de setembro de 1974

Nº 2713/1974

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 67.995/74

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) nas dotações que menciona, das seguintes Unidades Orçamentárias:

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.3.0. - Transferências de Assistência e Previdência Social .............................. 50.000,000

ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL INDUSTRIA E ABASTECIMENTO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ................................... 10.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. parágrafo 1° item III do Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo.

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.6.0. - Reserva de Contingência ............................................... 60.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade

SEG/2.006 -- Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração, Subprograma 08 Planejamento e Organização e integrarão, na proporção abaixo, as seguintes Atividades:

PROGRAMA 08 - Defesa e Segurança Subprograma 12 - Segurança Pública

CBDF/2.027 — Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ............................... 50.000,00

PROGRAMA 01- Administração

Subprograma 01 — Administração

RA/2.036 — Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial Indústria e Abastecimento ............................. 10.000,00

Art. 4.

- Os valores deste crédito supiemntar serão incorporados ao 3° Plano Anual de Trabalho.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Distrito Federal, 19 de setembro de 1974.

86° do República e 15° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147 de 25/09/1974

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1974 p. 1, col. 5

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2713, de 19 de setembro de 1974

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