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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2712, de 19 de setembro de 1974

Nº 2712/1974

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 067082/74

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) nas dotações que menciono, nas seguintes Unidades Orçamentárias:

REGIÃO ADM ADMISTRATIVA IV - BRAZLANDIA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 - Pessoal Civil .................................. 20.000,00

ADMISTRAÇAO DO SETOR RESIDENCIAL INDUSTRIA E ABASTECIMENTO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESA DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 - Pessoal Civil ................................... 30.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 - Pessoal Civil .................................... 50.000,00

POLICIA MILHAR DO DISTRITO FEDERAL

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social .............................................. 200.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°., item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência ..................................... 300.000,00

Art. 3.
- Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade

SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração, Subprograma 08 - Planejamento e Organização, e integrarão as seguintes Atividades:

PROGRAMA 01 -Administração

SUBPROGRAMA 01 - Administração

RA/2.010 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia ................................ 20.000,00

RA/2.036 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial Indústria e Abastecimento ...................................... 30.000,00

PROGRAMA 03 Assistência e Previdência

SUBPROGRAMA 01 - Administração

SSS/2.021 Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviço Sociais .................................................... 50.000,00

PROGRAMA 08 - Defesa e Segurança

SUBPROGRAMA 12 - Segurança Pública

PM/2.026 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal ............................................. 200.000,00

Art. 4.
- Os valores deste Decreto serão incorporados ao 3° Plano Anual de Trabalho.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 19 de setembro de 1974.

86º da Republica e 15° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147 de 25/09/1974

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1974 p. 1, col. 4

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