Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27091, de 18 de agosto de 2006
Nº 27091/2006
Extingue Cargos em Comissão que especifica e cria na Administração Regional do Núcleo Bandeirante.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam extintos na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente do Hospital de Apoio de Brasília, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente da Diretoria Regional de Saúde de Brazlândia, da Subsecretária de Atenção à Saúde, a que se refere o Decreto nº 26.828, de 19 de maio de 2006.
Art. 2.
- Fica criado, sem aumento de despesas, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Secretário Administrativo, da Administração Regional do Núcleo Bandeirante, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 2006.
118º da Republica e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA