Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27079, de 17 de agosto de 2006
Nº 27079/2006
Extingue e cria Cargos em Comissão que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão:
I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor da Diretoria de Apoio Operacional, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;
Art. 2.
- Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão:
I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente do Gabinete da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;
II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente do Gabinete da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;
III01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente do Gabinete da Administração Regional do Núcleo Bandeirante, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Parágrafo único– Para fazer face às despesas decorrentes deste artigo serão utilizados os saldos remanescentes dos Decretos n° 27.023 e 27.026.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de agosto de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA