Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27076, de 17 de agosto de 2006
Nº 27076/2006
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 2º, da Lei nº 3.855, de 22 de maio de 2006 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de agosto de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
Os Anexos Constam no DODF