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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27058, de 8 de agosto de 2006

Nº 27058/2006

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Extingue e cria os cargos comissionados da Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - ADASA que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 40, da Lei n° 3.365, de 16 de junho de 2004, e com o artigo 3°, inciso II, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e considerando a necessidade de adequar a estrutura de Cargos em Comissão da Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - ADASA, DECRETA:

Art. 1.
- Ficam extintos, na estrutura orgânica da Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA, os Cargos em Comissão constantes do Anexo I.
Art. 2.
- Ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura orgânica da Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA, os Cargos em Comissão constantes do ANEXO II.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de agosto de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

ANEXO I

CARGOS EXTINTOS

(Art. 1° do Decreto n° 27.058, de 08 de agosto de 2006).

DENOMINAÇÃO / SÍMBOLO / QUANTIDADE / VALOR UNITÁRIO R$ / VALOR TOTAL R$ - Gestor Executivo / CGE-I / 03 / 7.200,00 / 21.600,00; Apoio a Serviços / CAS–E / 02 / 2.420,00 / 4.840,00; Apoio a Serviços / CAS–I / 02 / 1.800,00 / 3.600,00; Apoio a Serviços / CAS– II / 03 / 1.500,00 / 4.500,00; Saldo Anterior: 250,00.

ANEXO II

CARGOS CRIADOS

(Art. 2° do Decreto n° 27.058, de 08 de agosto de 2006).

DENOMINAÇÃO / SÍMBOLO / QUANTIDADE / VALOR UNITÁRIO R$ / VALOR TOTAL R$ - Gestor Executivo / CGE-II / 01 / 6.400,00 / 6.400,00; Assessoria / CA-III / 02 / 4.000,00 / 8.000,00; Assessoria / CA-IV / 08 / 2.540,00 / 20.320,00.

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