Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27046, de 2 de agosto de 2006
Nº 27046/2006
Extingue e cria Cargos em Comissão que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, Decreta:
Art. 1.
- Fica extinto 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal.
Art. 2.
- Fica criado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12 de Assessor do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal.
Parágrafo único– Para fazer face às despesas decorrentes deste artigo serão utilizados os saldos remanescentes dos Decretos n° 26.920, 26.923, 26.950, 26.958, 26.990, 27.008, 27.009, 27.014 e 27.022.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de agosto de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA