Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27026, de 25 de julho de 2006
Nº 27026/2006
Extingue e Cria cargos em Comissão que especifica e dá outras providências
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e o disposto no artigo 17 do Decreto nº 21.170 de 05 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam extintos na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, os seguintes Cargos em Comissão:
I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Secretário Administrativo do Gabinete;
II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente da Subsecretaria de Implantação e Integração das Áreas de Desenvolvimento Econômico;
III01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, Assistente do Gabinete.
Art. 2.
- Ficam criados, sem aumento de despesas, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, os seguintes Cargos em Comissão:
I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor da Subsecretaria da Secretaria Executiva do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo;
II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente do Gabinete.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de julho de 2006.
118º da Republica e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA