Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27009, de 18 de julho de 2006
Nº 27009/2006
Extingue e cria os cargos que especifica.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam extintos os seguintes cargos:
I01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, a que se refere o Decreto nº 24.761, de 08 de julho de 2004, publicado no DODF nº 130, página 08, de 09 de julho de 2004.
II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, da Administração Regional do Guará, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2.
- Fica criado, sem aumento de despesas, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Assessor Especial, da Secretaria de Estado Extraordinária de Relações Institucionais e de Cooperação Entre Poderes.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 2006.
118º da Republica e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA