Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26990, de 10 de julho de 2006
Nº 26990/2006
Extingue e cria Cargo em Comissão que especifica da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Fica extinto 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor de Gabinete da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal.
Art. 2.
- Ficam criados, sem aumento de despesas, 02 Cargos em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente de Gabinete, e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente de Gabinete da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de julho de 2006.
118º da Republica e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA